European Union Model Clauses
Esta é uma mensagem importante sobre a privacidade dos dados e a própria assinatura Kigo. Solicitamos a sua atenção e iniciativa. Por favor, leia toda a mensagem e, em seguida, siga as instruções sobre a execução da Adenda sobre o Processamento de Dados anexada.
Na Kigo damos muita importância à privacidade dos dados. Através do nosso sistema Kigo, nós processamos os dados coletados e utilizados pelos nossos clientes com o máximo respeito e sensibilidade, garantindo a privacidade e segurança deles pela adopção de numerosas políticas, controles e normativas. Na União Europeia (UE), o compromisso de Kigo para garantir a privacidade e a proteção de dados é particularmente importante para os nossos clientes, dado o enquadramento normativo que rege as transferências internacionais de dados.
A legislação da UE em matéria de proteção de dados limita a exportação dos dados pessoais provenientes do Espaço Econômico Europeu (EEE), exceto no caso em que quem exportar tais dados “legitima” a sua transferência obtendo uma garantia de que o destinatário irá mantê-los confidenciais e seguros em conformidade com as normas da UE. Nós da Kigo e os nossos clientes europeus anteriormente podíamos contar com o enquadramento “Porto Seguro” entre a UE e os EUA para legitimar a transferência internacional de dados pessoais concernentes o uso do nosso sistema Kigo. Em 6 de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu um acórdão no processo Schrems contra Facebook declarando a invalidade da decisão “Porto seguro” e exigindo que as transferências internacionais de dados dos países do EEE devam ser legitimadas através de meios alternativos.
Na ausência do acordo sobre o “Porto seguro”, as empresas que transferem e recebem dados dos países do EEE podem cumprir as normas comunitárias em matéria de proteção de dados assinando cláusulas contratuais padrão (também conhecidas como ”cláusulas-tipo”), aprovadas pela Comissão Europeia. Portanto, a fim de continuar seus esforços para assegurar a confidencialidade, a Kigo fornece em anexo para seus clientes europeus a Adenda sobre o Processamento de Dados que inclui tais cláusulas-tipo no seu Acordo sobre os Serviço Kigo. Esta adenda fornece aos nossos clientes a garantia que os dados pessoais serão transferidos e processados em conformidade com a normativa da UE em matéria de proteção dos dados.
Você está convidado a rever e assinar a adenda mais tardar em 31 de janeiro de 2016. Em seguida, o seu representante Client Success irá contatá-lo para certificar-se da assinatura da adenda.
As informações aqui fornecidas não constituem aconselhamento jurídico e não devem ser interpretadas como tal. Consulte o seu conselheiro jurídico se não tiver certeza sobre as suas obrigações legais e em matéria de privacidade dos dados.
